Auditoria - Ética e Outras Matérias Regulamentares
Online
10/26/2026 - 10/28/2026
A formação tem como objetivo proporcionar uma visão integrada dos principais deveres legais, regulamentares, éticos e operacionais associados à prestação de atividades de intermediação financeira, com especial enfoque na consultoria para investimento, na gestão de carteiras, nos deveres de conduta, na prevenção de conflitos de interesses e na articulação destas matérias com o regime de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
Pretende-se, em particular, capacitar os participantes para a identificação dos principais riscos regulatórios, reputacionais e de compliance associados a estas atividades, bem como para a compreensão dos deveres de organização interna, diligência, adequação, informação, lealdade, transparência, documentação e controlo que devem enquadrar a atuação dos intermediários financeiros e dos profissionais que com eles interagem.
A formação destina-se, em especial, a revisores oficiais de contas, auditores, responsáveis de compliance, responsáveis de controlo interno, juristas, consultores, quadros de entidades financeiras e demais profissionais que, no exercício das suas funções, contactem com matérias de intermediação financeira, gestão de carteiras, consultoria para investimento, deveres de conduta, prevenção de conflitos de interesses ou prevenção do branqueamento de capitais.
Enquadramento geral da intermediação financeira, MiFID II e atividades de investimento
Enquadramento europeu e nacional da intermediação financeira: MiFID II, Código dos Valores Mobiliários e regulamentação conexa.
- Objetivos estruturantes da MiFID II: reforço da proteção do investidor, transparência, governação de produtos financeiros, qualidade da informação e robustecimento dos deveres de organização interna.
- Principais serviços e atividades de investimento: receção e transmissão de ordens, execução de ordens, consultoria para investimento e gestão de carteiras.
- Distinção entre informação financeira, recomendação genérica, consultoria para investimento e gestão discricionária de carteiras.
- Papel dos intermediários financeiros no funcionamento dos mercados e na proteção dos investidores.
- Riscos jurídicos, regulatórios e reputacionais associados à prestação de serviços de investimento.
- Relevância da organização interna, da cultura de compliance e da supervisão no setor financeiro.
Consultoria para investimento e gestão de carteiras no quadro da MiFID II
Consultoria para investimento: conceito, pressupostos e delimitação face a outras formas de aconselhamento, comunicação comercial ou informação financeira.
- Gestão de carteiras: natureza da atividade, discricionariedade do gestor e deveres perante o cliente.
- Diferenças práticas entre consultoria pontual, aconselhamento continuado e gestão discricionária de carteiras.
- Categorização de clientes: clientes não profissionais, clientes profissionais e contrapartes elegíveis.
- Deveres de avaliação do cliente: conhecimentos e experiência, situação financeira, objetivos de investimento, tolerância ao risco, capacidade para suportar perdas e preferências de sustentabilidade, quando aplicável.
- Avaliação de adequação e avaliação de conveniência: diferenças, finalidade, pressupostos e consequências práticas.
- Suitability statement, documentação da recomendação ou decisão de investimento e rastreabilidade do processo decisório.
- Riscos de qualificação indevida da atividade prestada e consequências regulatórias.
Gestão de carteiras, product governance e conciliação com os deveres legais aplicáveis
Contrato ou mandato de gestão de carteiras: conteúdo essencial, limites de atuação e responsabilidades.
- Definição do perfil do investidor e da política de investimento.
- Adequação inicial e adequação contínua da carteira ao perfil do cliente.
- Product governance no quadro MiFID II: mercado-alvo, estratégia de distribuição, compatibilidade entre produto, cliente e canal de distribuição.
- Deveres de informação inicial, periódica e ad hoc ao cliente.
- Transparência sobre custos, encargos, remunerações, incentivos e retrocessões.
- Monitorização da carteira e deveres de revisão periódica.
- Registo interno das decisões de investimento e evidência da respetiva racionalidade.
- Principais fragilidades práticas: desalinhamento entre perfil de risco e composição da carteira, ausência de revisão periódica, insuficiência documental, deficiências na avaliação de adequação e prevalência de objetivos comerciais sobre o interesse do cliente.
Exigências éticas, deveres de conduta e proteção do investidor no quadro da MiFID II
Princípios estruturantes da atuação dos intermediários financeiros: honestidade, equidade, profissionalismo, lealdade, transparência e prevalência do interesse do cliente.
- Deveres de informação clara, completa, atual, lícita e não enganosa.
- Comunicação com clientes: equilíbrio entre benefícios, riscos, custos e limitações do produto ou serviço.
- Deveres acrescidos perante clientes não profissionais e investidores com menor literacia financeira.
- Regras sobre remunerações, incentivos, inducements e retrocessões.
- Ética profissional, cultura de integridade e responsabilidade individual.
- Condutas de risco: pressão comercial, venda inadequada de produtos, omissão de riscos relevantes, enviesamento da recomendação, utilização de informação incompleta e formalização meramente documental do cumprimento regulatório.
- Relevância da supervisão interna, da formação, dos mecanismos de controlo e da responsabilização funcional na prevenção de práticas inadequadas.
Conflitos de interesses na MiFID II e na intermediação financeira
Noção de conflito de interesses e sua relevância na prestação de serviços e atividades de investimento.
- Regime MiFID II sobre identificação, prevenção, gestão, mitigação e divulgação de conflitos de interesses.
- Tipologias de conflitos: conflitos entre intermediário e cliente, entre diferentes clientes, entre colaboradores e clientes, e conflitos resultantes de estruturas remuneratórias, objetivos comerciais ou incentivos.
- Políticas internas de conflitos de interesses e mecanismos de segregação funcional.
- Registo, monitorização e reporte de conflitos.
- Exemplos práticos: incentivos e retrocessões, produtos próprios, operações intragrupo, recomendações enviesadas, remuneração variável, objetivos comerciais e relações com emitentes ou entidades relacionadas.
- Limites da mera divulgação do conflito e necessidade de mecanismos efetivos de prevenção, gestão e mitigação.
Intermediação financeira e prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
Ligação entre atividades de investimento, circulação de capitais, estruturação patrimonial e riscos de branqueamento de capitais.
- Articulação entre compliance regulatório, deveres de intermediação financeira e deveres preventivos em matéria de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
- Deveres preventivos essenciais: identificação e diligência, conhecimento do cliente, beneficiário efetivo, finalidade da relação de negócio e origem dos fundos.
- Abordagem baseada no risco no contexto da intermediação financeira.
- Clientes, operações e estruturas de risco acrescido: PEPs, estruturas societárias complexas, jurisdições de risco, operações atípicas e perfis transacionais inconsistentes.
- Deveres de diligência reforçada e monitorização contínua da relação de negócio.
- Dever de exame, dever de comunicação e articulação com as autoridades competentes.
- Conciliação entre deveres de sigilo, deveres profissionais e deveres legais de prevenção do branqueamento de capitais.
- Papel do compliance, da auditoria, da revisão e do controlo interno na identificação de fragilidades e na avaliação da eficácia dos mecanismos preventivos.
Sessão prática integrada: riscos, controlos e boas práticas
Análise integrada de situações práticas envolvendo gestão de carteiras, consultoria para investimento, deveres de adequação, deveres de conduta, conflitos de interesses e PBC/FT.
- Identificação de sinais de alerta regulatórios, operacionais e reputacionais.
- Discussão de medidas de mitigação e controlos internos adequados.
- Boas práticas documentais e organizativas.
Sócio da RSA - Raposo Subtil e Associados, Sociedade de Advogados, e, desde 2020, coordenador do núcleo de compliance empresarial.
Licenciado e Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Pós-Graduado em Corporate Governance (FDL), Pós-Graduado em Banca, Bolsa e Seguros (IBBS- FDUC) Pós-Graduado em Direito do Trabalho (IDET-FDUC).
Doutorando Nova School of Law, a desenvolver a sua pesquisa em Inteligência Artificial e Prevenção de Branqueamento de Capitais.
Professor Assistente da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona de Lisboa, lecionando a cadeira de Ciência Política e Direito Constitucional, Direito Penal III e Direito do Consumo e Professor Convidado do Departamento de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa.
Advogado com experiência nas áreas de Direito Penal Económico, Direito Bancário e Financeiro, Direito Contencioso, Direito Penal, Direito Empresarial e Direito Imobiliário.