OROC | Portal - Balcão Único

Internship Registration Training Technical Support

Course

Direito

Modality

Online

Date

10/21/2026 - 10/22/2026

Objectives

•    Conhecer as principais alterações do CCP com relevância para a auditoria.
•    Identificar os efeitos das novas regras
•    Reconhecer situações de maior risco na formação e execução dos contratos.

Target Audience

Revisores Oficiais de Contas e seus colaboradores, membros estagiários, membros de órgãos de fiscalização, reguladores, consultores, advogados, jurisconsultos, outros técnicos e profissionais interessados.

Reasons to participate

A revisão do Código dos Contratos Públicos introduzida pelo Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, altera matérias com impacto direto na análise da legalidade da despesa, na avaliação dos procedimentos de contratação e no acompanhamento da execução dos contratos públicos. A ação de formação incide exclusivamente sobre as alterações com maior relevância para a atividade do ROC e do auditor, com particular atenção aos riscos de desconformidade, à documentação de suporte e à evidência necessária à sustentação das conclusões de auditoria.

Será disponibilizado aos participantes um KIT Digital com materiais de apoio, incluindo a legislação relevante, quadro-síntese das principais alterações, checklist de análise de procedimentos e referências para consulta das principais fontes oficiais.

Program

Recentes Alterações ao Código dos Contratos Públicos

•    Enquadramento e aplicação do novo regime;
•    Nova estrutura de princípios e objetivos da contratação pública;
•    Novos limiares e alterações na escolha dos procedimentos;
•    Consulta prévia especial e flexibilização do concurso público;
•    Valor estimado do contrato e prevenção do fracionamento;
•    Avaliação das propostas, qualidade e não adjudicação;
•    Planeamento da contratação;
•    Inovação e novas soluções de contratação;
•    Alterações na execução e modificação dos contratos;
•    Digitalização da contratação pública;
•    Resolução alternativa de litígios;
•    Síntese das alterações com maior relevância para o auditor.

INFORMAÇÃO IMPORTANTE SOBRE FATURAÇÃO
No momento da inscrição, na secção “Faturação”, deverá indicar a quem pretende que seja emitida a fatura.
Se pretender a fatura em nome individual, deverá manter ativa a opção “Fatura Emitida ao próprio”.
Se pretender a fatura em nome de uma entidade/empresa, deverá desativar a opção “Fatura Emitida ao próprio”. Após a desativação, ficará disponível o campo “Entidade a faturar”, onde deverá pesquisar e selecionar a entidade pretendida através do respetivo NIF.
Solicitamos que confirme cuidadosamente esta informação antes de concluir a inscrição, de modo a garantir que a fatura é emitida com os dados pretendidos e a evitar posteriores pedidos de alteração.

Trainers

Angelina Teixeira

Advogada, formadora certificada pelo IEFP desde 2010. Árbitra do CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa e Mestre em Direito Administrativo na vertente da Contratação Pública. Fundadora da ATA Advogados ®.